Termos e Condições — nbaa1

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pelo nbaa1 (doravante denominado "Plataforma", "nós" ou "nossos") por parte de qualquer usuário ("Usuário", "você" ou "seu"). A utilização da plataforma constitui aceitação plena e irrevogável destes Termos.

Os presentes Termos se aplicam a todos os serviços disponibilizados pelo nbaa1, incluindo, mas não se limitando a: apostas esportivas, cassino ao vivo, slots, crash games, programas de fidelidade, bônus e promoções, serviços de suporte ao cliente e todos os demais serviços acessíveis por meio do site https://nbaa1.cam.

O nbaa1 reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio publicado na plataforma. A continuidade do uso dos serviços após a publicação de eventuais alterações implica a aceitação das novas condições.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços do nbaa1, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no Brasil ou encontrar-se em território brasileiro no momento das apostas;
• Ter capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de qualquer operadora de apostas;
• Não ser funcionário, contratado ou familiar direto de qualquer funcionário do nbaa1.

2.2 Cadastro e Unicidade da Conta

Cada Usuário pode criar e manter apenas uma (1) conta ativa no nbaa1. São expressamente vedados o cadastro de múltiplas contas por um mesmo CPF, o compartilhamento de conta entre diferentes pessoas e o uso de dados de terceiros para criação de conta.

O Usuário é responsável pela veracidade, atualidade e completude de todas as informações fornecidas no cadastro e obriga-se a manter tais informações atualizadas. O nbaa1 poderá solicitar documentação complementar a qualquer momento para confirmar a identidade do Usuário.

O Usuário é exclusivamente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte do nbaa1 por meio dos canais oficiais.

3 Verificação de Conta (KYC)

Em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e de combate ao financiamento do terrorismo (CFT), bem como para garantir a segurança dos Usuários, o nbaa1 realiza procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

3.1 Documentos Exigidos

O Usuário deverá, quando solicitado, apresentar os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido;
• CPF: Cartão do CPF ou documento que contenha o número do CPF de forma legível;
• Comprovante de residência: Conta de concessionária (luz, água, gás, telefone) ou extrato bancário com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação: Fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com expressão clara e iluminação adequada.

3.2 Prazo de Análise

O nbaa1 compromete-se a analisar os documentos enviados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o recebimento. Em períodos de alta demanda, este prazo pode ser estendido, sem que isso configure qualquer infração contratual. A ausência de verificação completa pode resultar na restrição de saques até a conclusão do processo.

4 Depósitos

4.1 Métodos de Depósito

O nbaa1 aceita os seguintes métodos de depósito, todos processados em Reais (R$ / BRL):

• Pix — método recomendado, instantâneo, disponível 24h/7 dias;
• Mercado Pago — carteira digital, processamento em até 15 minutos;
• PicPay — carteira digital, processamento em até 30 minutos;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — apenas em dias úteis, processamento em 1–2 horas;
• Boleto Bancário — disponível apenas para depósitos, processamento em 1–3 dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — processamento imediato;
• USDT (Criptomoeda) — redes TRC-20 ou ERC-20, processamento em 10–30 minutos.

4.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Limites máximos de depósito podem variar conforme o método de pagamento e o nível de verificação da conta. Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta ou método de pagamento de titularidade do próprio Usuário — são expressamente vedados depósitos em nome de terceiros.

4.3 Rejeição de Depósitos

O nbaa1 reserva-se o direito de rejeitar ou estornar depósitos que: (i) sejam provenientes de fontes não verificadas; (ii) apresentem indícios de atividade fraudulenta; (iii) sejam realizados em nome de terceiro; ou (iv) violem qualquer disposição destes Termos ou da legislação vigente.

5 Saques

5.1 Processamento de Saques

Os saques são processados mediante solicitação do Usuário e estão sujeitos à conclusão prévia do processo de verificação de conta (KYC). O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O nbaa1 reserva-se o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para processar saques, embora na prática a maioria dos saques via Pix seja processada em até 5 minutos após a aprovação.

5.2 Métodos de Saque

Os saques são realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado para o depósito. O nbaa1 reserva-se o direito de solicitar confirmação adicional de identidade antes de processar saques de valores expressivos.

5.3 Retenção de Saque

O nbaa1 poderá reter ou bloquear um saque nas seguintes situações: (i) suspeita de atividade fraudulenta; (ii) investigação de violação destes Termos; (iii) cumprimento de obrigações legais ou regulatórias; (iv) solicitação de autoridade competente; ou (v) requisito de rollover de bônus não cumprido.

6 Bônus e Promoções

6.1 Termos Gerais dos Bônus

O nbaa1 poderá oferecer bônus, promoções e outras recompensas a seus Usuários. Cada promoção está sujeita a termos e condições específicos, incluindo requisitos de rollover (apostas mínimas) que devem ser cumpridos antes que qualquer saque relacionado ao bônus possa ser realizado. Os termos de cada promoção são publicados na página da respectiva oferta.

6.2 Elegibilidade para Bônus

Salvo indicação contrária, os bônus são destinados a Usuários com conta verificada e em situação regular. O nbaa1 reserva-se o direito de: (i) recusar a concessão de bônus a qualquer Usuário; (ii) cancelar bônus não utilizados a seu critério; (iii) modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio no site.

6.3 Abuso de Bônus

É expressamente vedada qualquer prática de abuso de bônus, incluindo, mas não se limitando a: criação de múltiplas contas para obtenção de bônus repetidos, uso de estratégias de apostas de baixo risco para cumprir requisitos de rollover, conluio entre Usuários e apostas em eventos com resultado garantido. A detecção de abuso resultará no cancelamento imediato do bônus e poderá acarretar o encerramento permanente da conta.

7 Regras de Apostas Esportivas

7.1 Aceitação de Apostas

O nbaa1 reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar qualquer aposta a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa prévia. As apostas são consideradas aceitas somente após confirmação expressa da plataforma, exibida na tela do Usuário com o respectivo comprovante de transação.

7.2 Cancelamento de Eventos

Em caso de cancelamento, adiamento ou interrupção definitiva de evento esportivo antes de sua conclusão regular, as apostas afetadas serão canceladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário. Exceções se aplicam quando regras específicas do mercado de apostas previrem resultado diverso.

7.3 Erros de Cotação

Caso seja identificado erro de cotação (odds incorretas) — por falha técnica, humana ou proveniente de provedor de dados — o nbaa1 reserva-se o direito de cancelar a aposta e devolver o valor apostado ao Usuário. Apostas realizadas com plena ciência de erro de odds serão canceladas e o Usuário poderá ter sua conta suspensa.

7.4 Apostas Ao Vivo (In-Play)

As apostas ao vivo estão sujeitas a condições especiais decorrentes da dinâmica em tempo real dos eventos. Em situações de instabilidade de transmissão de dados ou falhas técnicas, o nbaa1 poderá suspender temporariamente o mercado ao vivo sem responsabilidade aos Usuários.

8 Cassino e Jogos Online

Os jogos de cassino disponíveis no nbaa1 são fornecidos por provedores licenciados internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt e Playtech, entre outros. Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes, garantindo resultados genuinamente aleatórios e imparciais.

O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado exclusivamente pelo provedor e pode ser consultado nas informações do próprio jogo. O nbaa1 não interfere nos resultados dos jogos de cassino.

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo — incluindo desconexão de internet, falha de servidor ou erro de software — os resultados da rodada afetada poderão ser cancelados e o valor apostado naquela rodada devolvido ao saldo do Usuário. O nbaa1 não se responsabiliza por perdas decorrentes de falha de conectividade do lado do Usuário.

9 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma nbaa1 exclusivamente para fins lícitos e de entretenimento, sendo expressamente vedado:

• Utilizar qualquer software, bot, script ou ferramenta automatizada para interagir com a plataforma;
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários para manipulação de resultados ou obtenção de vantagem indevida;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema ou comprometer a segurança da plataforma;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com o nbaa1;
• Revender, transferir ou ceder sua conta ou quaisquer direitos decorrentes destes Termos a terceiros;
• Utilizar a plataforma de forma que possa causar dano, sobrecarga ou interrupção dos serviços.

A violação de qualquer proibição acima poderá resultar na suspensão imediata da conta, confisco de saldo e bônus, e, quando aplicável, no reporte às autoridades competentes.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte do nbaa1. Antes do encerramento, quaisquer saldos disponíveis e não sujeitos a requisitos de rollover serão devolvidos ao Usuário pelo método de pagamento cadastrado.

10.2 Encerramento pelo nbaa1

O nbaa1 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: (i) violação destes Termos; (ii) suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; (iii) fornecimento de informações falsas; (iv) solicitação de autoridade judicial ou administrativa; (v) inatividade prolongada da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

11 Jogo Responsável

O nbaa1 é comprometido com a promoção do jogo responsável e o bem-estar de seus Usuários. As apostas devem ser encaradas exclusivamente como forma de entretenimento, e o Usuário deve jogar apenas com valores que está disposto a perder sem comprometer suas finanças pessoais ou familiares.

11.1 Ferramentas Disponíveis

O nbaa1 disponibiliza as seguintes ferramentas de controle de jogo, ativáveis pelo Usuário a qualquer momento:

• Limites de depósito (diário, semanal ou mensal);
• Limites de perda (diário, semanal ou mensal);
• Limites de tempo de sessão;
• Lembretes de realidade (notificações periódicas sobre tempo e valores apostados);
• Autoexclusão temporária (períodos de 7, 30 ou 180 dias);
• Autoexclusão permanente (encerramento definitivo da conta).

Para mais informações sobre jogo responsável ou para ativar qualquer ferramenta de controle, acesse nossa página de Jogo Responsável ou entre em contato com o suporte.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o nbaa1 não será responsável por: (i) perdas ou danos decorrentes de apostas realizadas na plataforma; (ii) interrupções de serviço motivadas por manutenção programada, força maior ou casos fortuitos; (iii) perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário; (iv) decisões de investimento ou financeiras tomadas com base em informações da plataforma.

Os serviços do nbaa1 são fornecidos "no estado em que se encontram" ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de continuidade, disponibilidade ininterrupta ou adequação a finalidade específica. A responsabilidade total do nbaa1 em qualquer hipótese ficará limitada ao valor depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou a reclamação.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma nbaa1 — incluindo, mas não se limitando a: textos, imagens, logotipos, ícones, software, código-fonte, design, layout e demais elementos visuais — é de propriedade exclusiva do nbaa1 ou de seus licenciantes, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É expressamente vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa do nbaa1. O Usuário recebe, exclusivamente, uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar a plataforma nos termos deste documento.

14 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pelo nbaa1 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O nbaa1 coleta e trata apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços, verificação de identidade (KYC), cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência do Usuário.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: (i) direito de acesso; (ii) direito de correção; (iii) direito de exclusão; (iv) direito de portabilidade; (v) direito de oposição ao tratamento; (vi) direito de revogar consentimento. Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário deve entrar em contato com nosso encarregado de dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

Para informações detalhadas sobre como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

15 Alterações nos Termos e Condições

O nbaa1 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas mediante aviso destacado na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas condições, exceto em situações de urgência motivadas por requisitos legais ou regulatórios, caso em que as alterações poderão entrar em vigor imediatamente.

A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das novas condições implica aceitação tácita das modificações. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência e solicitar o saque de eventuais saldos disponíveis.

16 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira, incluindo, sem limitação: o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a Lei de Apostas Esportivas (Lei 13.756/2018) e a Lei de Jogos Online (Lei 14.790/2023).

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa ser.

17 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o nbaa1 pelos seguintes canais de atendimento, todos disponíveis em português brasileiro:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente no site
• WhatsApp: +55 11 9000-0000 (canal principal de atendimento)
• Telegram: disponível das 09h00 às 23h00 (Horário de Brasília)

O nbaa1 compromete-se a responder todas as solicitações formais em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento. Para questões relacionadas à LGPD, o prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias, conforme previsto na legislação.